Acordo contra a cidadania

O Globo, terça-feira, 23 de junho de 2009

Roseli Fischmann

Dois anos depois de o tema vir à tona, tramita na Câmara dos Deputados acordo com a Santa Sé, assinado no Vaticano pelo governo federal em novembro de 2008. A pressão era para assiná-lo na visita do Papa ao Brasil, em 2007, mas o debate público o impediu.

O acordo proposto pela Santa Sé, um Estado com identidade peculiar, como sendo de cunho internacional, bilateral, entra no âmago da vida nacional, interferindo em direitos de brasileiros; entre outros: invade destinação orçamentária; nega direitos trabalhistas a religiosos; interfere em processos matrimoniais; subordina a escola pública, tornando impossível na prática rever até a Constituição, pela dificuldade que é desfazer um acordo bilateral, para o qual não cabe denúncia unilateral. Na relação com outros Estados, o Brasil firma acordos pontuais, havendo vários acordos com um mesmo Estado, específico do comércio ou restrito aos limites da diplomacia; não há caso, com outros Estados, de um acordo único abrangente, e menos ainda caso de acordo que promova invasão da esfera nacional. Como e por que permitir que se crie esse precedente?